O atestado de acompanhamento de filho é um direito que muitos trabalhadores possuem, mas nem todos conhecem as regras que o cercam. Basicamente, o atestado de acompanhamento permite que o colaborador se ausente do trabalho para acompanhar o filho menor de idade em consultas médicas, sem que isso resulte em desconto no salário ou em outras penalidades.

De acordo com a legislação brasileira, o atestado de acompanhamento pode ser utilizado para acompanhar filhos de até seis anos de idade em consultas médicas. Além disso, a lei também prevê que os pais possam se ausentar do trabalho para acompanhar filhos com deficiência, sem limite de idade.

No entanto, é importante ressaltar que a empresa não é obrigada a aceitar o atestado de acompanhamento de filho em todas as situações. Por exemplo, se o colaborador já tiver utilizado o seu direito de uma falta por ano para acompanhar o filho em consulta médica, a empresa poderá descontar o dia seguinte caso ele precise faltar novamente por esse motivo.

Definição de Atestado de Acompanhamento

O atestado de acompanhamento é um documento que justifica a ausência do colaborador no trabalho. Ele é fornecido pelo médico que atendeu o paciente e deve conter informações como o nome completo do paciente, o motivo da consulta, a data e o horário da consulta, além do nome e do CRM do médico que o emitiu.

Esse tipo de atestado é concedido para o acompanhamento de filhos menores de idade em consultas médicas, exames, internações ou cirurgias. Conforme o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o colaborador tem direito a se ausentar do trabalho por um dia, sem prejuízo do salário, para acompanhar filho menor de 14 anos em consulta médica.

No caso de filhos com idade superior a 14 anos, o colaborador pode solicitar o atestado de acompanhamento, mas cabe à empresa decidir se irá ou não abonar a falta. É importante ressaltar que o atestado de acompanhamento não é válido para faltas decorrentes de doenças do próprio colaborador, apenas para o acompanhamento de familiares.

Idade Máxima para Acompanhamento de Filho

O atestado de acompanhamento é um direito trabalhista que permite que o empregado se ausente do trabalho por um determinado período para acompanhar o filho em consultas médicas. No entanto, é importante saber que existe uma idade máxima para esse tipo de acompanhamento.

Legislação Vigente

De acordo com a legislação vigente, o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que o empregado tem direito a se ausentar do trabalho, sem prejuízo do salário, por um dia, por motivo de doença do filho menor de 14 anos. Além disso, o inciso XI do mesmo artigo estabelece que o empregado tem direito a se ausentar por um dia por ano para acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica.

Direitos Trabalhistas Relacionados

Vale ressaltar que, para aqueles com mais de seis anos, não há, até o momento, regulamentação legal que garanta o direito ao acompanhamento médico. No entanto, algumas empresas podem ter políticas internas que concedem esse direito aos seus funcionários.

É importante lembrar que o atestado de acompanhamento deve ser emitido pelo médico responsável pelo atendimento e deve conter informações como o nome do paciente, a data e o horário da consulta, bem como o tempo necessário para o acompanhamento. Além disso, é fundamental que o empregado informe o empregador sobre a necessidade de se ausentar do trabalho com antecedência, para que o mesmo possa se programar.

Em resumo, a legislação brasileira garante o direito ao acompanhamento médico de filho menor de 14 anos, porém, para aqueles com mais de seis anos, não há previsão legal específica. No entanto, é possível que empresas tenham políticas internas que concedam esse direito aos seus funcionários. É importante que o empregado esteja ciente dos seus direitos e deveres, e que busque sempre informar o empregador com antecedência sobre a necessidade de se ausentar do trabalho.

Procedimentos para Emissão do Atestado

O atestado de acompanhamento é um documento que comprova a necessidade de um dos pais ou responsável acompanhar um filho menor de idade em consultas médicas. Para emitir esse documento, é necessário seguir alguns procedimentos:

1. Agendar a consulta médica: Antes de emitir o atestado, é preciso marcar a consulta médica para o filho. É importante que a data e horário da consulta sejam informados ao empregador com antecedência.

2. Comparecer à consulta: No dia da consulta, o pai ou responsável deve comparecer ao local com o filho e solicitar ao médico o atestado de acompanhamento. É importante que o médico forneça o documento com as informações completas e de forma legível.

3. Informar ao empregador: Após a consulta, o pai ou responsável deve informar ao empregador sobre a necessidade de faltar ao trabalho para acompanhar o filho. O atestado de acompanhamento deve ser entregue ao empregador para comprovar a falta justificada.

4. Validade do atestado: O atestado de acompanhamento tem validade de um dia, ou seja, o empregado pode faltar ao trabalho por um dia para acompanhar o filho em consulta médica. Caso a consulta dure mais de um dia, é necessário solicitar um novo atestado para cada dia de acompanhamento.

5. Direito do trabalhador: O trabalhador tem direito a faltar ao trabalho por um dia por ano para acompanhar o filho em consulta médica. Esse direito está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e deve ser respeitado pelo empregador.

É importante lembrar que o atestado de acompanhamento deve ser emitido somente em casos de necessidade, ou seja, quando não houver outra pessoa disponível para acompanhar o filho em consulta médica. Além disso, é necessário que o documento seja emitido de forma correta e com as informações completas para evitar problemas futuros.

Implicações do Atestado no Ambiente de Trabalho

O atestado de acompanhamento médico é um documento que pode ser utilizado por funcionários que precisam acompanhar filhos menores de idade em consultas médicas ou exames complementares. De acordo com a legislação trabalhista brasileira, o empregador é obrigado a aceitar o atestado de acompanhamento, desde que o colaborador tenha direito a ele.

A falta de aceitação do atestado de acompanhamento pode gerar problemas para a empresa, como ações trabalhistas e multas. Por isso, é importante que os empregadores estejam cientes do direito dos funcionários e cumpram a legislação.

Além disso, é importante que os colaboradores que utilizam o atestado de acompanhamento sejam responsáveis e cumpram com suas obrigações no ambiente de trabalho. É fundamental que o funcionário comunique a empresa com antecedência sobre a necessidade de acompanhar o filho em uma consulta médica e que retorne ao trabalho assim que possível.

Em resumo, o atestado de acompanhamento médico é um direito do funcionário e deve ser respeitado pelo empregador. Porém, é importante que os colaboradores sejam responsáveis e informem a empresa sobre a necessidade de utilizar o atestado, para evitar problemas no ambiente de trabalho.

Perguntas Frequentes

É possível o desconto no salário por atestado de acompanhamento de filho?

Não. A CLT estabelece que o empregado tem direito a se ausentar do trabalho por até 1 dia por ano para acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica, sem prejuízo do salário. Além disso, a Lei 13.257/2016 garante até 2 dias para acompanhamento de consultas e exames complementares durante o período de gravidez da esposa ou companheira.

Em que circunstâncias o atestado médico do filho é válido para a mãe?

O atestado médico para acompanhamento de filho é válido quando o filho precisa de acompanhamento médico e o empregado é o único responsável por acompanhá-lo. Nesses casos, a mãe pode apresentar o atestado médico para justificar a ausência no trabalho.

Qual o procedimento para obter atestado de acompanhamento para filho internado?

Para obter o atestado de acompanhamento para filho internado, é necessário que o médico responsável pelo tratamento do filho emita o atestado com a justificativa para o acompanhamento. Com o atestado em mãos, a mãe pode apresentá-lo ao empregador para justificar a ausência no trabalho.

Um pediatra pode emitir atestado para que a mãe acompanhe o filho?

Sim. O pediatra pode emitir o atestado para que a mãe acompanhe o filho em caso de consulta médica ou exame complementar, desde que o filho tenha até 6 anos de idade.

Quantos dias são permitidos por lei para a mãe acompanhar filho menor internado?

Não há um número específico de dias permitidos por lei para a mãe acompanhar filho menor internado. No entanto, a mãe pode apresentar o atestado médico para justificar a ausência no trabalho durante o período necessário para acompanhar o filho internado.

Até que idade é permitido aos pais obterem atestado para acompanhamento de filho?

A lei garante aos pais o direito de se ausentar do trabalho por até 1 dia por ano para acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica. Não há previsão legal para acompanhamento de filho com idade superior a 6 anos.